EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CADERNETA POPULAR. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. RECADASTRAMENTO NÃO EFETUADO. LEI N° 9.526/97. E X T I N Ç Ã O D A C O N T A . O M I S S Ã O I N E X I S T E N T E . R E E X A M E D E C A U S A . PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação interposta pela CEF, reformando sentença ao julgar improcedente o pleito da autoral, relativo a pedido de restituição de conta de poupança aberta em 1953. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e sem sombra de omissão, no seu entendimento de que por não haver provas do recadastramento da conta do autor até a data do dia 30/06/1994, como determinado pelas resoluções da CMN, ocorreu a extinção contratual, com remessa dos valores ainda existentes ao Banco Central e, se ainda não fossem reclamados até o dia 31/12/2002, ao Tesouro Nacional como receita orçamentária, o que se deu no presente caso dos autos. 3. Toda a matéria questionada foi expressamente tratada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. Embargos de declaração improvidos.