EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. JUROS. CITAÇÃO. ELEMENTOS DE CÁLCULO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Alega o autor que o acórdão incidiu em omissão ao não se pronunciar sobre a data em que fora realizada a citação nos autos da ação coletiva, a qual foi extinta em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público. 2. Em que pese a citação válida interromper o prazo prescricional, ainda que extinto o processo sem resolução de mérito, conforme explicitado no voto, os juros de mora incidem a partir da citação realizada nos autos do processo em que fora proferida a sentença c ondenatória, o que aconteceu nesta ação. 3. Alega, ainda, o autor que o julgado incidiu em omissão ao não determinar que os juros de mora fixados devem observar a legislação vigente em cada período (direito intertemporal), com incidência sucessiva, em face da declaração de inconstitucionalidade d o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. A Suprema Corte reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada no RE nº 870.947/SE (DJe da 27/04/15) pelo Relator Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nº 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CF/88 e o a ludido dispositivo infraconstitucional. 5. Na fase de liquidação da sentença, e não neste momento, a parte credora poderá requerer ao juízo da execução que requisite do devedor os elementos que estejam em seu poder e que sejam necessários à elaboração dos cálculos, não se revelando razoável, por não ser a dequada, a integração do julgado para este fim. 6. Alega a UFRJ a existência de omissão do acórdão relativamente à possibilidade de compensação do reajuste concedido (28,86%) com os aumentos deferidos por meio das Leis nº.s 8.627/1993 e 8.622/1993 e demais acréscimos porventura outorgados. 1 7. Não há que se falar em omissão visto que o julgado foi categórico ao ressalvar a possibilidade de compensação do crédito devido ao autor com eventuais valores pagos a dministrativamente a este título, os quais devem estar demonstrados nos autos. 8 . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.