ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI 11.784/08. DIREITO ADQUIRIDO A INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA N ECESSÁRIA PROVIDA. 1. Cinge-se a questão na possibilidade do Autor, servidor inativo, optar pela mesma estrutura r emuneratória oferecida aos servidores ativos por advento da Lei 11.784/08. 2. Dispõe o art. 108 da lei 11.784/08: são transpostos para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei os atuais cargos dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, que integram a Carreira de Magistério de 1o e 2o Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a L ei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, observado o disposto no art. 109 desta Lei" (grifo). 3. O enquadramento em nova carreira apenas dos servidores da ativa não ofende ao art. 40, § 8º, da CF/88, vez que não há direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico. 4. Os servidores inativos não ocupam cargos públicos, operando-se a vacância dos mesmos no m omento em que ocorre a aposentadoria. 5. Desta forma, não há que se falar em ofensa ao direito da paridade, já que o legislador ao i nstituiu uma nova carreira, não criou tratamento distinto entre servidores ativos e inativos. 6. Remessa provida, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido autoral. I nvertidos honorários sucumbenciais.