PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSOLIDADA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO. . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, §3º, DO CPC. 1. Consolidada a propriedade do imóvel, sem que a autora obtivesse êxito nas tentativas de suspensão da execução extrajudicial, cuja nulidade não foi requerida, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, porquanto descabida qualquer discussão sobre cláusulas de relação contratual extinta. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (AC 200651010034330, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::08/10/2014.) 2. Entretanto, deve-se reconhecer a existência de interesse de agir do autor com relação ao pedido de anulação da consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF sem a devolução das quantias pagas, posto ser a presente ação necessária e útil para se verificar a sua regularidade. 3. Não se justifica reconhecer a nulidade da sentença para determinar a remessa dos autos à Vara de origem para novo julgamento, aplicando-se, in casu, a teoria da causa madura, como corolário dos princípios da celeridade, efetividade e da instrumentalidade do processo, tendo em vista o disposto no art. 515, §3º, do Código de Processo Civil. 4. É indevida a restituição das parcelas pagas pelo mutuário ao longo do período de vigência do contrato, ante a inexistência no ordenamento jurídico de norma legal que respalde tal pretensão. Ademais, não se trata de "perda total das prestações pagas em benefício do credor", mas de restituição ao agente financeiro do valor mutuado. 5. Apelação parcialmente provida.