PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85 DO NOVO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II. Restando consignado no julgado que: - "...com relação aos honorários advocatícios, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devem os mesmos ser mantidos, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. Em sendo a parte sucumbente a Fazenda Pública, os honorários do advogado devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme disposto no artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" contidas no parágrafo 3º do mesmo artigo."; que - "... no que tange ao pagamento das parcelas vencidas, devem ser adotados os seguintes parâmetros: a) até 29.06.2009, correção monetária desde o respectivo vencimento de cada parcela, segundo os índices oficiais utilizados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (aprovado pela Resolução nº 134 do CJF, de 21.12.2010, - item 4.3.1-Correção Monetária - Benefícios Previdenciários), acrescidas de juros da mora, a partir da citação, no patamar de 1% (hum por cento) ao mês (Decreto 2.322-87, de acordo com o item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e consoante o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 929339 - Sexta Turma - Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Julgamento em 26.10.2010 - DJe de 22.11.2010); b) a partir de 30.06.2009 (início da vigência da Lei nº 11.960-2009), correção monetária acrescida da incidência de juros da mora calculados em conformidade com os critérios definidos pelo art. 1º-F da Lei 9.494-97, na redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, ou seja, equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança(Taxa Referencial - TR), observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional ("É inconstitucional a expressão ‘haverá a incidência uma única vez’, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009").", e que - "No que tange à prescrição quinquenal, assiste razão ao autor, pois, em 05.05.2011, houve o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido na presente ação,operando-se, assim, a interrupção do curso do prazo prescricional, nos termos do caput e do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil ("Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo,induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.") e consoante o entendimento já firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1449964 - Segunda Turma - Relator Ministro Herman Benjamin - Julgamento em 05.08.2014 - DJe de 13.10.2014). Seguindo a 1 mesma linha de entendimento, transcrevo abaixo julgado proferido por essa Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região...", não há que se falar em omissão. III. O artigo 85 do NCPC apenas se aplica aos julgados publicados a partir de 18/03/2016, data da entrada em vigor do novo regramento processual. IV. O Tribunal não está obrigado a examinar todos os argumentos e dispositivos legais adunados no recurso, devendo haver a análise da matéria com fundamentação suficiente à elucidação da controvérsia. V. Embargos de Declaração a que se nega provimento.