TRF2 0134536-85.2014.4.02.5101 01345368520144025101
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA
PARTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A
atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração exige a
prévia intimação da parte contrária, em respeito ao contraditório e à ampla
defesa. 2. Embargos de declaração providos. Anulação do acórdão embargado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA
PARTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A
atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração exige a
prévia intimação da parte contrária, em respeito ao contraditório e à ampla
defesa. 2. Embargos de declaração providos. Anulação do acórdão embargado.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LUIZ ANTONIO SOARES