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Jurisprudência


TRF2 0134536-85.2014.4.02.5101 01345368520144025101

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração exige a prévia intimação da parte contrária, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Embargos de declaração providos. Anulação do acórdão embargado.

Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 29/06/2017
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : LUIZ ANTONIO SOARES