TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA (ART.174, CAPUT, DO CTN). REPETITIVO RESP 1.120.295/SP. SUMULA 436 DO STJ. INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se na data do vencimento do crédito tributário declarado, mas não pago, ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. A partir de tal entendimento, foi editada a Súmula nº 436 do STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.") 2. No caso concreto, segundo informações constantes na CDA (fls.03/05), cuida¿se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja constituição definitiva do crédito, considerados os vencimentos (Sumula 436 do STJ), ocorreu em 29/04/2005 e 29/07/2005, haja vista que não restou demonstrado pela Exequente que houve entrega da declaração posterior ao vencimento do tributo declarado, mas não pago. A presente execução fiscal foi proposta em 03/07/2013, portanto após ultrapassado o quinquênio legal. Intimada a apresentar esclarecimentos, a UNIÃO FEDERAL ficou inerte (fls.13). Na apelação, não comprova qualquer informação que infirme a sentença. 3. É cediço que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da data da sua constituição definitiva, nos exatos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Precedentes: TRF2 - APELREEX 05216166320044025101 - Quarta Turma Especializada - Rel. JFC Mauro Luis Rocha Lopes - DJ 31/05/2016. 4. Apelação a qual se nega provimento.