REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. G REVE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado que exerce as atividades de extração, industrialização e exportação de produtos minerais. Em decorrência de greve nacional dos auditores fiscais da Receita Federal, não obteve a análise dos Pedidos de Embarque de Mercadorias (PEM´s), o que a impediu de realizar sua tarefa profissional. Pleiteia a apreciação imediata dos pedidos de e mbarque. Liminar deferida. Segurança concedida. 2. Conquanto a greve seja constitucionalmente garantida (art. 37, VII, da Constituição Federal), deve ser exercida de modo a não prejudicar outros direitos igualmente relevantes, como a continuidade dos serviços públicos e o livre exercício profissional. Como já decidido por esta Corte, "a atividade de fiscalização aduaneira caracteriza-se como serviço público essencial e indispensável à garantia do exercício da atividade profissional, não sendo cabível, portanto, sua interrupção, sob pena de violação ao princípio da continuidade dos serviços públicos". Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 01297376220154025101, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.5.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 00978852020154025101, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.4.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, REEX 200651010045351, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 25.2.2011. 3. Remessa necessária não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa n ecessária, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1