ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEMBOLSO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PARCELAS ATRASADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECURSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ARGUMENTAÇÃO DESCABIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. A ré, ora apelante, carece de interesse recursal quanto ao alegado descabimento do reembolso das custas processuais adiantadas pela autora. Como foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à autora, não houve recolhimento de custas no presente feito. Assim, a discussão sobre o tema é totalmente descabida, pois em nada aproveita quem a alega. 2. Como bem observado pelo MM. Juiz a quo, as "fundações são pessoas jurídicas de direito público interno, dotadas de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira e, como tal, respondem exclusivamente pelas ações judiciais movidas por seus servidores". Detém a ré, assim, legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 3. O reconhecimento pela Administração Pública, em 2011, do direito da autora aos atrasados desde 14/12/2006, importou, acaso ocorrida, em renúncia tácita à prescrição do próprio fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), o que faz com que o prazo prescricional quinquenal das parcelas mensais (artigo 3º do Decreto nº 20.910/32) começasse a correr da expedição da Portaria 803/2011, que ratificou a retroação do benefício a tal data. Desse modo, descabe falar em ocorrência do fenômeno da prescrição no caso em apreço, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 01/10/2013. A respeito, confira-se: STJ, AgRg no REsp 1147554/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1121694/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/05/2014; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 51586/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/11/2012; AgRg no AREsp 50172/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/04/2012. 4. Afasta-se, também, a alegação de falta de interesse processual da autora. In casu, verifica-se já ter decorrido tempo suficiente para que a Administração tomasse as providências necessárias para o pagamento da dívida em apreço, mostrando-se apropriada a pretensão da autora de ter reconhecido pela via judicial seu direito ao pagamento do débito em aberto, que será efetuado por meio de expedição de precatório, como determina o artigo 100 da Constituição Federal de 1988, hipótese em que se garante à Administração Pública a disponibilidade orçamentária para 1 a quitação da dívida, descabendo, assim, a alegação de ofensa aos artigos 167, inciso II, e 169, parágrafo primeiro, da Constituição Federal de 1988, bem como aos artigos 35 e 37, caput, da Lei nº 4.320/62. 5. Esta Corte Regional Federal vem adotando o entendimento segundo o qual em sendo a dívida reconhecida pela Administração Pública, descabe impor ao servidor-credor uma espera que se prolongue indefinidamente, sob o argumento de ausência de dotação orçamentária, para que lhe seja pago o valor devido. Nesse sentido: APELREEX 200951010198818, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, E-DJF2R 27/01/2014; APELREEX 201251010032101, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Aluisio Goncalves de Castro Mendes, E-DJF2R 19/02/2014; REO 201151010026728, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, E-DJF2R 14/11/2013; APELREEX 201051010230080, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, E-DJF2R 28/10/2013; APELREEX 200751130003730, Oitava Turma Especializada, Relator o então Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira da Silva, E-DJF2R 07/01/2011. 6. Registre-se, ainda, que valores eventualmente pagos administrativamente deverão ser compensados, para se evitar bis in idem. 7. Os juros moratórios devem incidir a contar da citação (que ocorreu em 28/11/2013), nos termos do artigo 219 do CPC/1973, o que foi adotado na sentença recorrida, e de acordo com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 8. A correção monetária das parcelas atrasadas, devidas desde 14/12/2006, deverá ser efetuada com a aplicação do IPCA-e, conforme previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (item 4.2.1.1) tão somente até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir de quando deverá ser utilizado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. 9. A discussão posta nos autos não demanda esforço profissional considerável, nem qualifica a lide como de alta complexidade. Nesse diapasão, cabe a redução dos honorários advocatícios, devendo ser arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973, não representando montante excessivo ou irrisório. 10. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. 2