ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a decadência do direito do autor de pleitear a invalidação da adjudicação ocorrida em 16/09/1999, nos termos do art. 179 do Código Civil de 2002, e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Em se tratando de pedido de nulidade de procedimento de execução extrajudicial relativo a contrato de mútuo imobiliário, com adjudicação ocorrida em 16/09/1999 e registrada em 23/11/1999, o prazo prescricional aplicável seria o vintenário, conforme previsão do art. 177 do Código Civil de 1916. Contudo, houve o transcurso de menos da metade do prazo prescricional vintenário (art. 177 do Código Civil de 1916) em 11/01/2003, razão pela qual, por força do disposto no art. 2.028 do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de dez anos previsto no novo Código Civil, nos termos do seu art. 205. 3. No Código Civil de 1916 não havia previsão de prazo decadencial para invalidade do negócio ou ato jurídico, como previsto no novo Código Civil em seus arts. 179 e 185, não havendo que se falar em decadência no caso dos autos. 4. In casu, considerando-se como termo inicial a data de 11/01/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil, e a data de ajuizamento da demanda em 02/10/2013, a ocorrência da prescrição deve ser reconhecida. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida, por fundamento diverso.