TRF2 0135371-98.2013.4.02.5104 01353719820134025104
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE
FARMÁCIA. MULTAS. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL EM POSTO MUNICIPAL DE
SAÚDE. NÃO EXIGÊNCIA. ART. 15 LEI Nº 5991/73. SÚMULA 140 DO TFR. I. A teor do
art. 15 da Lei nº 5.991/73, a obrigatoriedade de assistência de farmacêuticos,
devidamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, se dirige às drogarias
e farmácias e não se estende aos dispensários de medicamentos dos hospitais
ou postos municipais. Precedentes do STJ e desta Corte. II. Ademais, não se
deve perder de vista o verbete 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos
que preconiza que "as unidades hospitalares com até 200 (duzentos) leitos,
que possuam dispensários de medicamentos, não estão sujeitas a exigência de
manter farmacêutico". III. Apelação desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE
FARMÁCIA. MULTAS. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL EM POSTO MUNICIPAL DE
SAÚDE. NÃO EXIGÊNCIA. ART. 15 LEI Nº 5991/73. SÚMULA 140 DO TFR. I. A teor do
art. 15 da Lei nº 5.991/73, a obrigatoriedade de assistência de farmacêuticos,
devidamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, se dirige às drogarias
e farmácias e não se estende aos dispensários de medicamentos dos hospitais
ou postos municipais. Precedentes do STJ e desta Corte. II. Ademais, não se
deve perder de vista o verbete 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos
que preconiza que "as unidades hospitalares com até 200 (duzentos) leitos,
que possuam dispensários de medicamentos, não estão sujeitas a exigência de
manter farmacêutico". III. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
25/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Observações
:
INICIAL ENVIADA PELA WEB
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