EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO CONFORME CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/1973. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO BOKELMANN (representante judicial da embargante) em face da sentença que julgou procedente o pedido de STAR INFO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA para determinar o cancelamento da penhora incidente sobre o montante de R$ 6.524,15 (seis mil quinhentos e vinte e quatro reias e quinze centavos) transferido para a Caixa Econômica Federal, com a expedição do competente alvará de levantamento. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96 e sem honorários. 2. A recorrente alega que resta patente do exame dos autos dos embargos à execução que os patronos da embargante fizeram defesa aprofundada dos interesses da constituinte, não se limitando a alegações genéricas, mas chegando ao cerne da questão, não resta dúvida que a defesa ostenta grau de zelo meritório de consideração pelo Judiciário. Desse modo, diz a recorrente, a não fixação de verba honorária ou então sua fixação em valor diminuto afronta o critério legal, em face dos fatos verificáveis, mormente quando se observa que do trabalho dos patronos resultou o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança em função do parcelamento. Requer a reforma da sentença, para que sejam arbitrados honorários no valor de 10% sobre o valor indevidamente penhorado (R$ 6.524,15). 3. STAR INFO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME opôs embargos à execução Fiscal nº 0004238-39.2013.4.02.5101, que lhe foi movida pela FAZENDA NACIONAL/INSS, alegando que o crédito tributário em execução foi objeto de parcelamento anteriormente ao bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, implicando na nulidade da constrição. Conforme já anotado, a pretensão da embargante foi provida pelo Juízo de Primeiro Grau. 4. Nos termos do artigo 14 do CPC/2015 a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Posto que a nova normatização processual tenha, ordinariamente, aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem ser atingidos pela mudança ocorrida posteriormente. Considerando tais argumentos, entendo que a lei vigente na data do ajuizamento da ação é que deve regular a questão dos honorários advocatícios, pois a condenação é ato jurídico processual imune à aplicação da legislação inovadora. 5. Conforme dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC/1973, nas causas de pequeno valor; nas de valor inestimável; naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda 1 Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do magistrado, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas hipóteses, o magistrado não está adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%). 6. Considerando que a sucumbência da Fazenda Publica recai sobre os contribuintes que sustentam a máquina administrativa, a prerrogativa do artigo 20, § 4º, do CPC/1973 não viola o Princípio da Igualdade. Destarte, avaliando o valor da causa (R$ 6.524,15 - seis mil quinhentos e vinte e quatro reias e quinze centavos) e o principio da causalidade, estou reformando a sentença para fixar os honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Recurso parcialmente provido.