APELAÇÃO. CIVIL. FINANCEIRO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL Nº 70/66. NULIDADE. VÍCIOS FORMAIS. DEPÓSITO DE VALORES CONTROVERTIDOS. LEI Nº 10.931/04. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se à exigência de cumprimento do disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004, como pressuposto processual, em causa em que se pleiteia a anulação de execução extrajudicial na forma do Decreto-Lei nº 70/66, em razão de vícios formais. 2. O depósito de valores não pode ser tratado como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo incabível a imposição de extinção do feito sem julgamento do mérito em razão de sua não realização, máxime por se tratar de lide que versa sobre nulidades formais do procedimento de execução extrajudicial e não de revisão de cláusulas do contrato de mútuo. 3. Inviável a apreciação do mérito nesta instância, conforme permissivo legal veiculado pelo § 3º do art. 515 do CPC, pois a causa não se encontra suficientemente instruída para apreciação do pedido inicial. 4. Reconhecimento de nulidade da sentença com remessa ao juízo de origem. 5. Apelo conhecido e provido.