ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO D O PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da p essoa humana. 2. No julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175 (STA 175-AgR/CE), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em 16/06/2009, restou assentada a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do p aciente da rede pública de saúde. 3. O alcance da assistência terapêutica deve respeitar, ainda, os parâmetros traçados pela na Lei nº 12.401/2011, que inseriu diversos dispositivos na Lei nº 8.080/90 (definida como lei orgânica do Sistema Único de Saúde), estabelecendo um procedimento para a incorporação de medicamentos ao SUS que considera não apenas os a spectos técnicos do fármaco no tratamento da doença, como também o aspecto econômico. 4. Deste modo, deve ser privilegiado o tratamento oferecido pelo SUS, o que não afasta a possibilidade do Poder Judiciário ou da própria administração decidir dispensar, em razão da condição específica de saúde de um dado paciente, o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste a comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade (RE-AgR 8 31385, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/12/2014). 5. No caso em comento, o autor comprova através de prontuários, laudos e exames médicos acostados aos autos (fls. 37/42 e 135/148) histórico de seu quadro clínico e o acompanhamento da neoplasia maligna desde 2010 p or médico oncologista vinculado ao Hospital Santa Rita, entidade conveniada ao SUS. 6. O autor, diagnosticado com tumor do estroma gastrointestinal - CID: C49 (metástico para peritôneo), vem se submetendo a tratamento oncológico há cerca de 5 (cinco) anos no mencionado CACON e, no receituário médico de fl. 37, de 01/12/2015, assinado por médico oncologista vinculado ao SUS, consta a prescrição do medicamento ora requerido, com a informação de que o autor "utilizou a medicação mesilato de imatinibe por 1 período de 06/12/2012 a 01/12/2015, sendo que a suspensão da medicação foi devido à progressão (crescimento) das lesões metastáticas em peritôneo que o paciente possui; o que indica refratariedade da doença a essa medicação." Por fim, informa que "o paciente apresenta progressão de lesões intra-abdominais c onforme demonstrado na última tomografia. A doença coloca em risco a vida do paciente". 7. Comprovada a necessidade da medicação pela parte ré, que não vislumbrou qualquer outra medicação dentre a s disponibilizadas que alcançasse efeito similar, impõe-se a manutenção da sentença. 8. Remessa improvida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à r emessa, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2017 (data do julgamento). ALCIDES M ARTINS RIBEIRO FILHO Juiz Federal Convocado 2