DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PESSOA DESIGNADA MAIOR DE 60 ANOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. 1. A sentença impediu o corte no pagamento da pensão por morte da impetrante, 84 anos, designada como pessoa maior de 60 anos e dependente econômica da auditora-fiscal da Receita Federal, falecida em 1º/12/2005, e condenou a União a restituir parcelas eventualmente descontadas a esse título, após a impetração da segurança, em 08.10.2013, atualizadas monetariamente desde cada vencimento, com juros de mora desde a notificação da autoridade coatora, conforme índices do Manual de Cálculos da JF. 2. A concessão de benefícios previdenciários rege-se pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor, no caso em 1º/12/2005, sob a égide da Lei nº8.112/90, art. 217, I, "e" , que prevê a concessão do benefício à pessoa designada, maior de 60 anos. 3. É inaplicável a Orientação Normativa nº 7, de 19/3/2013, da Secretaria de Gestão Pública do MPOG, que determina a anulação das pensões concedidas às pessoas designadas maiores de 60 anos, fundada na derrogação do art. 217 da Lei nº 8.112/90 pelo art. 5º da Lei nº 9.717/98, a qual proíbe a concessão de benefícios nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, distintos daqueles previstos no regime geral. 4. Concluiu o STF que a proibição do art. 5º da Lei nº 9.717/98 restringe-se à criação de outros tipos de benefícios, não dispostos no Regime Geral da Previdência Social, sem alcançar o rol de beneficiários, pois inexiste determinação expressa para que os regimes próprios contemplem os mesmos dependentes do regime geral. Precedentes desta Corte. 5. Na atualização dos débitos em execução observa-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. O cálculo dos juros de mora, a partir da citação, deve também observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947; DJe 24/4/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E- DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 6. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, tão somente para que sejam aplicados correção monetária e juros de mora - estes desde a citação -, nos termos da Lei nº 1 11.960/2009.