TRF2 0136049-54.2015.4.02.5101 01360495420154025101
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. APLICAÇÃO DE
ÍNDICE TETO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP
1.523-9/1997. 1. Ação ajuizada mais de 10 anos depois da vigência da MP
1.523-9/1997. 2. Decadência do direito de ação. Precedente. RE 626489 - STF,
julgado em 16/10/2013. 3. Apelação desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. APLICAÇÃO DE
ÍNDICE TETO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP
1.523-9/1997. 1. Ação ajuizada mais de 10 anos depois da vigência da MP
1.523-9/1997. 2. Decadência do direito de ação. Precedente. RE 626489 - STF,
julgado em 16/10/2013. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Mostrar discussão