TRF2 0136340-54.2015.4.02.5101 01363405420154025101
ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMÉRCIO EXTERIOR -
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO/ALTERAÇÃO CADASTRAL NO SISCOMEX - INDEFERIMENTO
-MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO -
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO PELO ART. 19, § 2º,
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.288/2012. I - Nos termos do art. 19, §
2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.288/2012, é de 10 (dez) dias o prazo
estabelecido para que as unidades da Receita Federal do Brasil apreciem os
pedidos de reconsideração das decisões de indeferimento de habilitação e/ou
alteração cadastral no SISCOMEX. II - Remessa oficial não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMÉRCIO EXTERIOR -
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO/ALTERAÇÃO CADASTRAL NO SISCOMEX - INDEFERIMENTO
-MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO -
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO PELO ART. 19, § 2º,
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.288/2012. I - Nos termos do art. 19, §
2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.288/2012, é de 10 (dez) dias o prazo
estabelecido para que as unidades da Receita Federal do Brasil apreciem os
pedidos de reconsideração das decisões de indeferimento de habilitação e/ou
alteração cadastral no SISCOMEX. II - Remessa oficial não provida.
Data do Julgamento
:
24/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SERGIO SCHWAITZER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SERGIO SCHWAITZER
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