PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAUDE. INSERÇÃO EXTEMPORÂNEA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. - A parte autora objetiva o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde a data de sua suspensão em 30/07/2016. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. - Não há que se falar em prescrição/decadência do direito de o INSS rever a concessão da aposentadoria em testilha, eis que incide, na espécie, a previsão do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, pois, em havendo má-fé comprovada, sendo esta a hipótese dos autos, a desconstituição do ato administrativo que concedeu o benefício fraudulento pode ocorrer a qualquer tempo. - Ainda que não comprovada a má fé do segurado, não há que se falar na decadência do direito de o INSS rever a aposentadoria em testilha, não incidindo, na hipótese, o decurso do prazo decenal estipulado no artigo 103-A, da Lei 8.213/91, uma vez que o benefício em comento teve início em 26/09/2006 e o INSS iniciou o procedimento de revisão em 05/04/2016, como se observa de documento acostado ao feito. - A revisão de benefício previdenciário, determinada por lei (artigo 69, da Lei nº 8.212/91) não se consubstancia em mera faculdade, mas em um poder-dever da autoridade pública de revisar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. - Contam-nos os autos que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/139.714.938-5 foi concedido com base em 35 anos, 10 meses e 18 dias de contribuição, os quais decorrentes de vínculos com a empresa J. PERES, no período de 13/06/1968 a 30/04/2004, de acordo com o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição. - A Autarquia Previdenciária, no entanto, verificou que o vínculo com a suposta empregadora J. PERES foi registrado no CNIS por meio de GFIP, informada no ano de 2004, portanto, extemporânea. - O relatório elaborado pela Divisão de Auditoria em Benefícios e Saúde do Trabalhador constatou a irregularidade do vínculo do demandante com a empresa J. PERES, uma entre tantas utilizadas nos últimos anos para inflar o tempo de serviço de segurados que buscam obter fraudulentamente seu benefício de aposentadoria, geralmente precoce, por meio da utilização do expediente de ter inserida na GFIP vínculos extemporâneos, sendo que o do autor, teria se iniciado em 13 de junho de 1968 e encerrado em 30 de abril de 2004, mesmo ano em que houve a fraudulenta inserção - A atestar a fraude tem-se o documento trazido aos autos pelo próprio demandante, ora Apelante, que comprova seus vínculos laborais com empresas do Grupo CLARO, dentre eles 1 aqueles inicialmente contestados pelo INSS com a RPC TELEVISÃO e NET RIO, entre 22 de janeiro de 1992 e 6 de julho de 1999 - concomitantes, como referido, com o vínculo falso com a J PERES -, sendo o ano de 1999, a rigor, o último em que o Apelante exerceu atividade laboral comprovada, antes de se aposentar, em 2006, com apenas 56 anos de idade. - Constatado que a pessoa jurídica J. Peres não possui inscrição cadastral da Fazenda Estadual, e que se encontra inativa desde o ano de 1979, consoante diversas consultas realizadas nos Bancos de Dados Federais e Estaduais. - Segundo demonstrativo de Simulação do Cálculo do Tempo de Contribuição colacionado aos autos, ainda que considerados os vínculos válidos constantes do CNIS, o segurado conta com 15 anos, 04 meses e 12 dias de tempo de contribuição, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/139.714.938-5. - A aposentadoria da parte autora espelha modalidade de fraude para obtenção irregular de benefício, fraude essa de significativa incidência, efetuada por meio da emissão tardia de GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social), com o objetivo de introduzir vínculos fictícios nos registros do INSS para simular tempo de contribuição não verdadeiro e obter vantagem indevida. - Apelação improvida.