ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CNEN. DIREITO A JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. LEI 1.234/50. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas e ao pagamento das horas extras trabalhadas calculadas sobre o regime semanal de 40 horas por servidora pública integrante da estrutura da CNEN, expostos à agentes nocivos. 2. Nesta ação, cuja sentença foi publicada em 30/09/2016, após a entrada em vigor do NCPC, embora o proveito econômico tenha restado ilíquido, à causa foi atribuído o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e em razão da aplicabilidade imediata das novas regras por sua natureza processual aos feitos em curso, forçoso reconhecer que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame. 3. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas à autora, nos termos da Lei nº 1234/50 e ao pagamento das horas extras trabalhadas, consoante os arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/90, desde 05/05/2011, data da designação da servidora para exercer a função exposta aos raios x e substâncias radioativas, conforme fls. 22/23, ao fundamento da comprovação da exposição da autora, aos agentes nocivos à sua saúde, especialmente à radiação, considerando o reconhecimento pela administração por meio do pagamento do adicional de irradiação ionizante e do gozo de férias de forma especial, provas suficientes à autorizar o deferimento do pleito quanto ao direito faltante - carga horária reduzida - previsto na legislação pertinente ao tema. 4. O artigo 1º da Lei nº 1.234/50 abrange todos os servidores públicos, além de ser inadmissível sua leitura de forma exaustiva, mesmo porque, não poderia eximir-se a administração ao pagamento de uma gratificação devida a quem trabalhou de fato em condições adversas, ainda que o servidor designado não fosse ocupante de um dos cargos determinados pelo decreto, ao fundamento de que tanto o adicional de insalubridade quanto a gratificação de raio-x ou adicional de irradiação ionizante são um pagamento obrigatório sempre que verificadas condições adversas à saúde do trabalhador, em graus mínimo, médio e máximo. 5. Não houve revogação da lei específica nº 1.234/50 pelo RJU, pela simples leitura mais atenta do artigo 70 do referido diploma, assim como não há que se falar de sua não recepção pela Constituição de 1988, em razão de que os limites impostos tocantes à jornada de trabalho não excluem as situações acobertadas pela especialidade, cuja previsão sedia-se ainda mesmo na Lei nº 8.112/90, em seu parágrafo 2º do artigo 19. Precedentes. 6. É sabido que o pagamento da gratificação de raio-x e/ou do adicional de irradiação ionizante em comento, efetivado, nesta hipótese, por meio de provas documentais de simples análise, tais como os contracheques colacionados aos autos, não se daria sem a prévia instalação de um procedimento administrativo hábil à verificação das condições de trabalho, até 1 para computo do percentual devido aos servidores, sendo robusta a prova documental produzida nestes autos favoravelmente ao pleito autoral. 7. Remessa necessária não conhecida e apelação desprovida.