APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO DE PROGNÓSTICOS. REGRAS NÃO OBSERVADAS. DANOS MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido que visava ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e compensação por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. O cerne da controvérsia diz respeito à forma de apuração do resultado do concurso nº 0738 da Loteca que foi por sorteio. Segundo o apelante, esse critério não foi transparente e o prejudicou, haja vista que acertou os placares dos jogos. Com isso, postula o recebimento do prêmio máximo de loteria (R$ 300.000,00), além de indenização por danos morais. 3. Os concursos de Prognósticos Esportivos, como a Loteca, são promovidos em datas prefixadas, e autorizados pelo Decreto-Lei 594, de 27.5.1969, e regulamentados pelas Portarias do Ministério da Fazenda nº 356, de 16.10.1987, e n.º 223, de 9.7.2002, assim como pela Circular Caixa nº 706, de 4.1.2016. 4. Não se verifica qualquer falha na prestação dos serviços da empresa pública. Para fazer jus ao prêmio máximo, o apostador teria que acertar sozinho o placar de 14 jogos de futebol que seriam realizados nos dias 25.2.2017 e 26.2.2017. Fato que não ocorreu. 5. O demandante não logrou-se vencedor de todas as apostas para fazer jus ao prêmio máximo. Os resultados foram apurados por sorteio, de acordo com as regras previstas na Circular Caixa nº 706, de 4.1.2016 (Item 9.3.1), em razão do cancelamento de uma das partidas e da antecipação de outra, haja vista que deixaram de ocorrer nas datas prefixadas (25.2.2017 e 26.2.2017). Assim, embora o resultado real do jogo tenha sido diferente, para efeito do concurso, o placar a ser considerado deveria ser o do sorteio, tal como ocorreu. 6. É impertinente a tese recursal de que o serviço foi prestado de forma inidônea e deficiente ao não observar os postulados da Lei n.º 8.078/90, eis que é ônus da parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu pretenso direito (art. 373, I, do CPC/2015). Logo, mesmo que reconhecida a relação consumerista entre os litigantes, isso não afasta a obrigação autoral de, quando possível, instruir a inicial com elementos que indiquem a verossimilhança de suas alegações. 7. Quanto à reparação por danos morais, não faz jus o demandante, eis que nenhuma violação ao seu direito ficou evidenciada com base no princípio geral de responsabilidade civil insculpido no art. 186 do Código Civil. 8. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os 1 seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 9. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 320.000,00), na forma do art. 85, §2º do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1%, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, cuja cobrança ficará suspensa por força do art.98, §3º, do CPC/2015. 10. Apelação não provida.