CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. FRAUDE. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR O DIREITO DO INSS AO RESSARCIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação Cível interposta pela Parte Autora, INSS, contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, pronunciando a prescrição da pretensão executória da Autarquia quanto ao ressarcimento dos valores pagos pela concessão indevida do benefício previdenciário NB 42/045.160.686-8, pelo decurso do prazo de 5 anos, declarando inexigível a cobrança. 2. Esta relatoria, revendo o posicionamento anteriormente adotado no sentido da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos valores relativos a benefícios previdenciários recebidos indevidamente, passou a se filiar ao entendimento perfilhado por esta E. Sexta Turma, pela imprescritibilidade de tal pretensão. 3. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 669.069/MG, fixou tese no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", sendo certo que a discussão girou em torno da aplicação do art. 37, §5º da CRFB/88 a ilícito civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo o Poder Público, e não a todo e qualquer ilícito civil. 4. Na apreciação dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no julgamento daquele RE, houve a preocupação em definir, de forma mais precisa, qual seria a abrangência do termo "ilícito civil", restando consignado que os ilícitos civis que, de modo geral, decorrem de infrações ao direito público, não estão abrangidos pela tese da repercussão geral, razão pela qual deve-se prestigiar a orientação tradicional que os Tribunais Superiores vinham adotando, no sentido de considerar que ações ressarcitórias como a que ora se encontra sob análise são imprescritíveis. 5. No PA nº 35301.002703/2003-13, restou apurado que a parte Ré, ora Apelada, recebeu de forma fraudulenta o benefício previdenciário nº 42/ 045.160.686-8, por ausência de comprovação dos vínculos empregatícios junto às empresas CYTILA IND DE MALHAS S/A, no período de 01/03/1965 a 31/03/1970, COMP DE INGEMENTO DE NEGODIDO, no período de 01/07/1970 a 31/03/1980, CASA DE SAÚDE RENAUD LAMBERT, no período de 01/04/1980 a 06/06/1990, PROSTILHA CLIN MED INFANTIL DA ILHA, no período de 01/08/1991 a 31/03/1995", pelo que teria a Apelada recebido indevidamente o citado benefício no período de 31/03/1995 a 13/11/2003, acarretando prejuízo ao erário de R$ 306.750,58, conforme planilha 1 dos valores (fls. 75/78 do PA). 6. Assegurados o contraditório a ampla defesa no processo administrativo, não houve, por parte da segurada, qualquer contraposição às conclusões a que chegou o INSS. 7. Em sede de contestação, no mérito, a ré limitou-se a fazer alegações genéricas, sem trazer aos autos qualquer prova dos fatos por ela sustentados, como, por exemplo, a comprovação dos vínculos empregatícios citados alhures. 8. Inexistência de qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão a que chegou o INSS, sendo válido ressaltar, oportunamente, o dever da Administração de rever seus atos, quando eivados de vícios insanáveis, para anulá-los, pois deles, em tese, não se originam efeitos. 9. Faz jus a autarquia à devolução do benefício recebido pela segurada de forma indevida, em decorrência de ter sido computado período em que não comprovado o vínculo empregatício. 10. Com relação ao juros e correção monetária aplicadas no presente caso, afasta-se a incidência do art. 175 do Regulamento da Previdência Social e ad MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, uma vez que não se trata a presente hipótese de parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso ou de valores devidos e não pagos nos prazos legais, mas sim, de repetição de valores percebidos indevidamente. Precedentes TRF2. 11. Apelação que merece provimento para afastar a prescrição reconhecida na sentença, condenando a Ré a ressarcir os valores recebidos indevidamente, a serem apurados em liquidação, acrescidos de juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sem fixação do seu percentual em razão da redação do inciso II do §4º do art. 85 do CPC. 13. Apelação provida.