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Jurisprudência


TRF2 0137188-12.2013.4.02.5101 01371881220134025101

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1022 do CPC). - Confirmado o vício, impõe-se saná-lo, esclarecendo que é devida a parte Autora a revisão do valor dos proventos de sua aposentadoria de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, devendo a apuração de eventuais diferenças devidas ser feita em sede de liquidação de sentença. - Não cabe a aplicação da prescrição pela ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, de 05/05/2011, eis que não foi objeto de apelação do Autor. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111 do STJ).

Data do Julgamento : 09/05/2017
Data da Publicação : 15/05/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : PAULO ESPIRITO SANTO
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