TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INICIO CONTAGEM NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. 1. A apelante pretende, com a interposição do presente recurso, a reforma da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou extinto o feito em virtude da ocorrência de prescrição. 2. Enquanto há pendência de recurso administrativo não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. 3. No caso dos autos, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, com vencimentos entre 30/04/2003 e 08/08/2007, CDA nº 70 6 15020806-98 e CDA nº 70 2 15001154-87 e a constituição do crédito tributário se deu através de lavratura de auto de infração em 09/07/2007 (conforme Certidão de Dívida Ativa às fls. 02/13). Tendo sido cientificado desse lançamento, o contribuinte interpôs recurso administrativo em 14 de agosto de 2007, no qual foi prolatada decisão final em 19 de março de 2013. 4 - Sobre a decisão final, a empresa foi intimada em 05/01/2015, data em que, portanto, se deu a constituição definitiva do crédito tributário, com o início da contagem do prazo prescricional (cinco anos). A ação executiva, por sua vez, foi ajuizada em 10 de novembro de 2015. Em 13/11/2015, a exequente foi intimada acerca da verificação da ocorrência da prescrição, e, em 26/02/2016, o juiz a quo proferiu sentença por entender que os créditos estavam prescritos desde o ajuizamento. Entretanto, não há falar na ocorrência de prescrição, pois, pela análise das datas descritas, resta patente que não ocorreu o ultrapasse do prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário. 4. Pela análise das datas descritas, resta patente que não ocorreu o ultrapasse do prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, logo não há que se falar em prescrição. 5. Recurso conhecido e provido.