PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. LIMITE PARA A COBRANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 1. A sentença recorrida não está sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da previsão contida no art. 475, § 2º, do CPC/73, vigente à época em que proferida. 2. O Conselho Regional de Administração do Espírito Santo ajuizou a presente execução fiscal para a cobrança de débitos remanescentes de parcelamento das anuidades de 2008 e 2009 e anuidade de 2010, com fundamento no artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 c/c art. 47 do Decreto nº 61.934/67 e art. 2º da Lei nº 11.000/2004 e para cobranças das anuidades de, 2011, 2012, 2013 e 2014, essas com fundamento no artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 c/c art. 47 do Decreto nº 61.934/67 e art. 4º da Lei nº 12.514/11. 3. O artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 apenas dispõe que a renda do Conselho Regional é constituída com parte da arrecadação das anuidades, enquanto o art. 47 do Decreto nº 61.934/67, somente prevê o dever de pagamento de anuidade pelos inscritos no conselho recorrente, razão pela qual nenhum dos dois dispositivos serve como fundamento válido para a cobrança das anuidades em análise. 4. O entendimento acerca da inconstitucionalidade da expressão "fixar", constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo restou pacificado no verbete nº 57 da Súmula desta Corte, razão pela qual se aplica ao presente caso. 5. No entanto, a Lei nº 12.514/2011 confere fundamento válido para a cobrança, mas apenas das anuidades cujos fatos geradores ocorreram no exercício financeiro seguinte à da sua entrada em vigor, em função do princípio da anterioridade (artigo 150, III, a, da Constituição Federal), ou seja, apenas as anuidades de 2012 a 2014 possuem fundamento válido. 6. Tendo em vista que apenas as anuidades de 2012 a 2014 possuem fundamento válido a embasar a CDA, não restou observado o limite previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/11, mesmo se considerado o valor consolidado das referidas anuidades, ou seja, com o acréscimo da correção monetária, multa e juros de mora. 1 7. No tocante às anuidades para as quais não existe fundamento válido para a cobrança, descabida a alegação no sentido de que necessária a prévia determinação de emenda da petição inicial, pois, de acordo com o art. 284 do CPC/73, tal determinação somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese dos autos. Precedente (STJ - Resp 1045472/BA). 8. Apelação desprovida.