ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 182 DE 09/09/2005. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Extraindo-se da petição inicial os fatos e fundamentos necessários a embasar a pretensão autoral, não havendo qualquer vício ou prejuízo à defesa, que foi devidamente apresentada pela União, possibilitando ao Judiciário a aferição do direito perseguido, bem como sua adequação ao disposto no artigo 282, do Código de Processo Civil de 1973, não contendo os vícios do artigo 295 do mesmo diploma, não há que se falar em inépcia. II - Considerando que os documentos constantes dos autos comprovam que o autor exercia a atividade de motorista, sendo que o mesmo teve o seu direito de dirigir suspenso por decisão do DETRAN/ES, não havendo comprovação de rendimentos que possibilitem o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, merece ser deferida a gratuidade de justiça, devendo produzir efeitos a partir do deferimento, não havendo que se falar em restituição de valores já recolhidos, conforme pretendido pelo apelante. III - Firmou-se em ambas as Turmas da 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput). IV - No artigo 17, da Resolução CONTRAN nº 182 de 09/09/2005, consta a determinação de notificação do infrator da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, "para interpor recurso ou entregar sua CNH no órgão de registro da habilitação." Assim sendo, não obstante no artigo 19 da referida Resolução haver novamente a menção de que deveria ser expedida notificação ao infrator para entrega da CNH, no prazo de 48 horas, o próprio artigo 17 já apresentava a referida previsão. V - No caso em tela, o DETRAN/ES expediu notificação de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, tendo destacado na referida notificação, no campo "ATENÇÃO", que "Caso não haja apresentação de defesa, deverá o condutor entregar a CNH para cumprimento da penalidade em até 48 horas, contadas do término do prazo limite, em qualquer das CIRETRAN´s ou PAV´s do Estado", ressaltando que estaria o infrator "Sujeito ao disposto no artigo 330, do Código Penal Brasileiro e aos artigos 307 e 309, do Código de Trânsito 1 Brasileiro." VI - Dessa forma, resta evidente que o autor já tinha ciência de que deveria proceder à devolução da CNH, no caso de não interposição de recurso, no prazo de 48 horas a contar do término do prazo recursal, não se vislumbrando qualquer prejuízo à sua defesa, razão pela qual não há que se falar em nulidade do processo administrativo em questão, estando o mesmo ciente, ainda, de que estaria sujeito às disposições contidas no Código Penal e Código de Trânsito Brasileiro no caso de continuar dirigindo com o seu direito suspenso. VII - Não obstante tal fato, o autor, em nítida afronta à penalidade imposta e à determinação constante na notificação de penalidade, no sentido de que deveria entregar a sua CNH em qualquer das CIRETRAN´s ou PAV´s do Estado, foi o mesmo devidamente autuado pela Polícia Rodoviária Federal por descumprir o artigo 162, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece como infração "dirigir veículo com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir", objeto do Auto de Infração nº E252359518 versado no presente feito, não havendo, portanto, em que se falar em nulidade. VIII - No que diz respeito ao pleito da União, em sede de contrarrazões, objetivando a majoração dos honorários advocatícios, na forma do novo Código de Processo Civil, este não merece prosperar, conforme aplicação do disposto no Enunciado administrativo número 7, do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." IX - Recurso de apelação desprovido.