ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. MARINHA DO BRASIL. INSPEÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação Cível interposta em face da Sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação, através da qual o Autor objetivava a anulação do ato administrativo que o eliminou na fase de Inspeção de Saúde do Concurso de Admissão às Turmas I e II de 2017 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais. 2. O art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal prevê que "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra". 3. O artigo 11-A da Lei nº 11.279/2006 prevê que, para ingresso nas Carreiras da Marinha, os candidatos devem ser aprovados em concurso público, o qual será composto, dentre outras fases, por inspeção de saúde (inciso IV), bem como atender aos demais requisitos definidos na legislação e regulamentação vigentes e nas instruções do Comando da Marinha. 4. As condições de inaptidão para ingresso no Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais encontram-se previstas no Anexo B do Edital de convocação para o Concurso de Admissão às Turmas I e II/2017 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais. 5. O Apelante foi considerado inapto na inspeção de saúde por ter sido constatada "alteração em ecocardiograma não desprovida de potencialidade mórbida". Os laudos médicos apresentados pelo Autor com a inicial, produzidos por médicos particulares, não são suficientes para afastar a conclusão alcançada pela Junta Médica da Marinha do Brasil, que goza de presunção de legitimidade. 6. O exame médico de ecodopplercardiograma apresentado pelo Autor, realizado após a inspeção de saúde, traz a informação da existência de "leve regurgitação holo mitro tricúspidea ao colordoppler" (fl. 70), coincidindo com o resultado do ecocardiograma visto à fl. 75, realizado para a inspeção de saúde. 7. Ao inscrever-se no concurso, o candidato adere às cláusulas do instrumento convocatório, não sendo lícito insurgir-se contra suas regras depois de sua reprovação, exceção para atos manifestamente ilegais, o que não ocorre no presente caso. 8. Para a carreira militar, os candidatos devem atender a requisitos peculiares, indispensáveis à formação militar, devendo apresentar "a higidez, a ergonomia, a compleição física e a 1 estabilidade emocional do militar necessária para o emprego e a operação de armamentos, de equipamentos e de sistemas de uso da Marinha, para o trabalho em equipe, para o desempenho padronizado em deslocamentos armados ou equipados, para a adequação às condições de habilidade, de operação e de transporte a bordo dos meios navais, aeronavais e de fuzileiros navais, bem como para o alcance dos padrões exigidos durante os períodos de instruções e de treinamentos." (§4º, II do art. 11-A da Lei nº 11.279/2006). 9. Ao considerar o Apelante inapto para o exercício do cargo, a Apelada cumpriu o previsto no edital, mostrando-se legal o ato praticado, tendo sido respeitado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como o princípio da isonomia, uma vez que os demais candidatos foram submetidos aos mesmos critérios para análise da aptidão. 10. Apelação desprovida.