APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. REFORMA. ACIDENTE SEM RELAÇÃO COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATIVO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. LICENÇA PARA TRATAR DA SAÚDE. AGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO SERVIÇO. ESTABILIDADE DECENAL NÃO ALCANÇADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA REFORMA EX OFFICIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor ingressou no Exército em 06/04/1998 para a prestação do serviço militar inicial obrigatório. Em 10/06/2004, sofreu um acidente de motocicleta que ocasionou uma lesão do nervo sepra-espinhoso no ombro esquerdo, obrigando-o a passar por alguns procedimentos cirúrgicos e a fazer fisioterapia para recuperar a incapacidade funcional. A sindicância instaurada para apurar o fato ocorrido concluiu que não se tratou de acidente em serviço. 2. O fato de o militar se encontrar vinculado ao Exército como adido/agregado, decorrente de incapacidade temporária, importa na suspensão da contagem do efetivo tempo de serviço para fins de aquisição da estabilidade no serviço (Precedente: TRF2 - AC nº 2009.51.01.024753-2. Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 07/05/2012). 3. Como o autor ingressou no Exército em 06/04/1998 e ficou na condição de agregado de 19/07/2005 até a data da desincorporação em 05/09/2011, não se pode falar em aquisição da estabilidade decenal. 4. O militar, temporário ou de carreira, terá direito à reforma ex officio, desde que seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, ex vi do artigo 106, inciso II, da Lei nº 6.880/80. 5. Pela análise do conjunto probatório carreado aos autos, vê-se que o autor sofreu uma lesão do nervo sepra-espinhoso no ombro esquerdo em decorrência do acidente de motocicleta, que, felizmente, não lhe trouxe maiores sequelas, tal como uma deformidade ou mesmo a amputação do membro, mas apenas lhe causou perda de força muscular nos movimentos do referido membro. 6. O autor não se encontra, total e permanentemente, incapaz para o exercício de atividades laborativas na vida militar, tampouco na vida civil, razão pela qual não possui direito à reforma remunerada pelo não preenchimento dos requisitos legais que tratam da reforma ex officio. 1 7. Não tendo sido praticado nenhum ato ilícito ou abusivo pela Administração Militar apto a violar a dignidade do autor e interferir de modo intenso no seu comportamento psicológico, tampouco comprovação de que a lesão sofrida pelo autor tenha decorrido de ato comissivo ou omissivo praticado por outros militares do Exército, não há que se cogitar de indenização por danos morais. 8. Apelação desprovida.