ADMINISTATIVO. LEI Nº 9.436/97. CARGO DE MÉDICO. OPÇÃO DE MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE VINTE PARA QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. V ENCIMENTO BÁSICO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - No caso em tela, objetiva o autor a condenação da União a proceder à revisão da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço a que faz jus, devendo ser calculado sobre o vencimento básico correspondente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com o pagamento dos valores atrasados. O ajuizamento da ação foi em 24/07/2014. Portanto, estão prescritas as parcelas anteriores a 24/07/2009, diante da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. II - O propósito da edição da Lei nº 9.436/97 não foi o de alterar o cálculo da gratificação por tempo de serviço, mas apenas o de harmonizar as cargas horárias exercidas pela categoria médica aos ditames da Lei nº 8.112/90, oportunizando aos que cumpriam a jornada de 20 horas semanais a opção pelo exercício do cargo no regime de 40 horas semanais, além de suprir uma lacuna existente na Lei nº 8.460/92, que estabeleceu os valores dos vencimentos básicos somente para as cargas horárias de 30 e 40 horas s emanais, olvidando-se da relativa a 20 horas semanais. III - Na jornada de quarenta horas dos médicos, permitida pelo legislador, não só no interesse do servidor, mas também no do serviço, a retribuição básica pelo exercício do c argo efetivo correspondente exatamente ao dobro da estipulada para a de vinte. IV - Não tem sentido, pois, se pretender, pela circunstância de a Lei nº 9.436/97 só se fazer acompanhar de tabela explicitando os valores básicos de retribuição pecuniária em jornada de vinte horas semanais, que, para ela, o vencimento básico do cargo efetivo desempenhado e m jornada de quarenta horas seja o mesmo do desenvolvido em jornada menor. V - Da mesma forma, não tem lógica o entendimento baseado em interpretação literal e isolada do § 3º do artigo 1º da Lei nº 9.436/97, de que o Adicional por Tempo de Serviço, em qualquer situação, será calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo desta Lei. 1 VI - A conclusão de que o Adicional por Tempo de Serviço, quanto aos médicos optantes pelo regime de quarenta horas, deverá incidir sobre o vencimento correspondente a uma jornada de vinte horas, conduz à discriminação inaceitável, sem qualquer fundamento lógico, racional e jurídico que a autorize, por fazer com que seja a única categoria de servidores públicos em que a base de cálculo não será correspondente ao valor da r etribuição básica pelo exercício do cargo de que são titulares, mas somente fração dele. VII - O Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação no sentido de que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pagar ao médico que teve autorizada a mudança para o regime de 40 (quarenta) horas semanais, com base no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 9.437/97, o mesmo valor a título de Adicional por Tempo de Serviço pago aos que e xercem a carga horária de 20 (vinte) horas semanais. VIII - Inexiste, no caso, afronta aos artigos 2º, 37, inciso X e 61, §1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, visto que o Judiciário, ao reconhecer o direito do autor ao recebimento do Adicional por Tempo de Serviço calculando sobre o montante correspondente a dois vencimentos básicos de 20 horas não está implantando aumento na remuneração do autor, mas apenas reparando uma impropriedade na interpretação dada à legislação de regência da matéria. Pela mesma razão o entendimento ora adotado não c ontraria a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. IX - Não há, também, violação ao art. 169, §1º, da Constituição Federal de 1988, pois os v alores atrasados serão pagos via precatório, nos termos do art. 100 do Texto Maior. X - Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.