TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. DATA INICIAL DE I SENÇÃO. DATA DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. 1. O STJ entende que a data inicial para o início da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de pessoa acometida de cardiopatia grave é a data de constatação da doença, respeitado o p razo prescricional para fins de repetição de indébitos. 2.À luz do princípio do livre convencimento racional o juiz é livre para concluir o momento do aparecimento da doença, tendo em vista não ficar claro na perícia o momento exato do acometimento da doença. Nesse sentido, resta irrefutável o entendimento do juízo de primeiro grau de que a doença se deu em setembro de 2009, quando o autor realizou teste ergométrico sugestivo de isquemia do Miocárdio induzida pelo esforço que redundou na cirurgia realizada posteriormente em 11 de maio de 2010 para correção desse mau 3. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 4.Remessa necessária improvida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são as partes acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento a remessa necessária da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte i ntegrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA RE GUEIRA Desembarga dora Federal 1