PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO E REMESSA PROVIDA EM PARTE. - O benefício em voga requer a conjugação de dois requisitos básicos previstos no caput do art. 20: deficiência ou idade avançada de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em 18/04/2013, no julgamento do RE 567985 (DJe de 03.10.2013), declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 ("§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"), permitindo a adoção de outros parâmetros para a definição de miserabilidade. - Através da análise dos aspectos médicos e das condições pessoais e sociais do autor, é possível concluir acerca do preenchimento os requisitos do artigo 20 e §2, da Lei 8.742/93, sendo ele pessoa em condição de miserabilidade e portador de "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", razão pela qual faz jus à concessão do benefício de amparo social. - É possível observar que o autor exerceu atividade laborativa no período de 08/11/1999 a 08/02/2000), isto é, trabalhou em período posterior ao primeiro requerimento administrativo e o seu indeferimento, em 02/10/1999, sendo que, nessa época, a lei de regência (Lei nº 8.742/1993), na redação anterior às modificações empreendidas pela Lei nº 12.470/2011, determinava, em seu art. 20, §2º, que para concessão do benefício de prestação continuada era necessário à pessoa portadora de deficiência comprovar a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. - Não obstante a enfermidade do autor tenha manifestado seus sintomas ainda na infância (item "2-" de fls. 68), como ele conseguiu desempenhar regular atividade laborativa à época do primeiro requerimento, o demandante, de fato, não era considerado deficiente para fins de percepção do benefício assistencial almejado, como bem atestou a perícia médica do INSS. - No tocante ao pedido de dano moral, entendo que o tão-só fato de um benefício previdenciário ter sido indeferido não caracteriza de plano a ocorrência de situações humilhantes, vexatórias 1 ou que causem algum distúrbio psíquico mais sério a ponto de gerar o malsinado dano moral. Ao contrário, aproxima-se mais da situação descrita pela doutrina como parte dos meros dissabores do cotidiano, principalmente no dia-a-dia forense. Até mesmo porque, ao que consta nos autos, após o indeferimento do primeiro requerimento em 1999, o autor exerceu atividade remunerada, ainda que por pouco tempo, levando cerca de 15 anos para ajuizar a demanda pleiteando a concessão do benefício. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária. - Verifica-se que a norma processual inscrita no §14 do art. 85 do novo CPC veda, expressamente, a compensação de honorários, não havendo que se falar mais em sucumbência recíproca. - E, nos termos do art. 85, § 4o, II, do novo Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença/acórdão, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Contudo, já deixo consignado que a verba honorária deve ser rateada (meio a meio) entre os advogados do autor e do réu, restando prejudicado o recurso autoral, neste tocante. - Recurso não provido e remessa provida em parte. Sentença reformada, de ofício, para que a fixação do percentual dos honorários advocatícios seja feita quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil, consignando, desde já, o rateio de tal verba entre os advogados das partes.