EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. ART. 8º da Lei 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. - Somente com o advento da Lei 12.246/2010, que alterou dispositivos da Lei 4.886/1965, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, fixando limites máximos para o valor das anuidades devidas, bem como o critério de correção do referido valor, é que restou atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em respeito aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade tributárias (artigo 150, III, a, b e c, da Constituição) a referida lei não pode retroagir, para alcançar c réditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2010. - Assim, em relação às anuidades vencidas até 2010, a CDA se ressente de vício insanável, uma vez que a cobrança foi respaldada com base em Resolução, não merecendo, portanto, reparo a sentença ao reconhecer o vício insanável nas referidas cobranças. - Tratando-se de executivo fiscal ajuizado em data posterior à vigência da Lei 12.514/2011, publicada no DOU no dia 31/10/20111, deve ser observado o comando inserto no seu artigo 8º, que estabelece um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial. - Na hipótese, o valor mínimo da anuidade devida ao CRRC/RJ, pessoa jurídica, no ano do ajuizamento da ação (2014), era de R$ 418,90 (Resolução 891/2013 - CONFERE). Desse modo, o valor mínimo, a ser observado, como condição de procedibilidade para o ajuizamento da presente ação executiva, seria de R$ 1.675,60(R$ 418,90 x 4), sendo que a cobrança efetuada na presente execução, em relação às anuidades de 2011, 2012 e 2013, totaliza R$ 1.420,23, valor este que não ultrapassa o mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, havendo razão para que seja mantida a extinção do feito. - Recurso desprovido.