PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 1.021, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 223, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Conforme o disposto no artigo 1.021, do novo Código de Processo Civil, somente é cabível agravo interno contra decisões monocráticas do relator, de forma que não se revela possível a interposição de agravo interno contra acórdão, proveniente de órgão colegiado. 2 - Ante a ocorrência de erro grosseiro, deve ser reconhecida a impossibilidade de aplicação, ao presente caso, do princípio da fungibilidade recursal, o qual reclama, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, a ausência de erro grosseiro na interposição e a observância do prazo do recurso adequado. 3 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do novo Código de Processo Civil, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência do agravo interno, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento ou de patente impossibilidade de acolhimento das razões recursais. 4 - O presente agravo de instrumento revela-se manifestamente inadmissível, na medida em que se dirige contra texto expresso de lei - artigo 1.021, do novo Código de Processo Civil -, não se revelando possível, no ordenamento jurídico brasileiro, a interposição de agravo interno para impugnar decisão colegiada, razão pela qual deve o agravante ser condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do novo Código de Processo Civil, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5 - Agravo interno não conhecido.