EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRESCRIÇÃO, ART .174 DO CTN. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. ART.8º DA LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. - As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária e seu crédito se sujeita a lançamento de ofício (CF, art. 149). - O prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no caput do art. 174 do CTN, segundo o qual "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". - O não pagamento do tributo no vencimento importa em mora do devedor, restando constituído definitivamente o crédito tributário a partir do vencimento. - No caso vertente, como entre a data do vencimento da anuidade de 2008 cobrada e o ajuizamento da demanda executória (06/11/2013) houve o transcurso de mais de cinco anos, deve-se reconhecer o fato de que o crédito tributário cobrado nos autos restou fulminado pela ocorrência da prescrição. - No outro giro, em se tratando do Conselho Regional de Representantes Comerciais, a Lei 12.246/2010, que alterou a Lei 4.886/65, passou a prever limites máximos para a fixação das anuidades e critério de atualização. Todavia, em respeito aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade tributárias (artigo 150, III, a, b e c, da Constituição) a referida lei não pode retroagir, para alcançar créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2010. -Assim, em relação às anuidades vencidas até 2010, a CDA se ressente de vício insanável, uma vez que a cobrança foi respaldada com base em Resolução. Já em relação às anuidades de 1 2011 e 2012, deve ser observado a sistemática do art.8º da Lei nº 12.514. -Tratando-se de executivo fiscal ajuizado em data posterior à vigência da Lei 12.514, publicada no DOU no dia 31/10/2011, deve ser observado o comando inserto no seu artigo 8º, que estabelece um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial. -Na hipótese, o valor mínimo da anuidade devida ao CORE/RJ para Representantes Comerciais, pessoa jurídica, no ano do ajuizamento da ação (2013), era de R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos). Desse modo, o valor mínimo, a ser observado, como condição de procedibilidade para o ajuizamento da presente ação executiva, seria de R$ 1.436,60(R$ 359,15 x 4), sendo que a cobrança efetuada na presente execução, em relação às anuidades de 2011 e 2012, totaliza R$ 754,81, valor este que não ultrapassa o mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011. - Recurso desprovido.