ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MP 2.180. NÃO RETROATIVIDADE. 1. A parte autora pretende a execução de título constituído na ação coletiva nº 2000.51.01.003299-8, que reconheceu o direito da categoria representada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística ao recebimento do reajuste de 3,17%. 2. O título executivo judicial formou-se antes da vigência da MP nº 2.180-35/2001, que deu nova redação ao artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97 e do art. 16 da LACP, e as alterações promovidas não podem retroagir para alcançar feitos antes propostos. Assim, não há que se falar em inexigibilidade do título, ao argumento de que os exequentes não comprovaram o domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão executada. 3. A competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, §2º, II, do Código de Defesa do Consumidor). 4. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a exigibilidade do título, e determinar prosseguimento da execução em comento.