ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMÉRCIO EXTERIOR - REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NO SISCOMEX - VINCULAÇÃO DO IMPORTADOR POR ENCOMENDA AO ENCOMENDANTE - ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 634/06 - MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO - MOVIMENTO GREVISTA DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DEVER DE MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. I - No âmbito das atividades exercidas pela Administração Pública, é dever da autoridade competente manter os serviços essenciais prestados ao administrado. Deste modo, nas hipóteses de ocorrência de movimentos grevistas no setor público, o particular não pode sofrer as consequências provenientes da paralisação. II - Ofensa aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência na Administração Pública, insculpidos, respectivamente, nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Lei Maior. III - Remessa oficial não provida.