APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO COM ESPECIALIDADE EM ADMINISTRAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL. CRA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Conselho Regional de Administração do Rio de janeiro - CRA/RJ em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido veiculado na inicial para condenar o ora Apelante a cancelar o registro profissional do autor desde a data do requerimento administrativo, declarando a nulidade da cobrança de todas as anuidades a partir de então. 2. É incontroverso, pela prova dos autos, ter o ora Apelado tomado posse no cargo efetivo de Analista Legislativo, especialidade Administração, nível III, padrão 36, do quadro de pessoal do Senado Federal (fl. 36), bem como ter requerido, em 30/01/2015, o cancelamento de seu registro no CRA/RJ (fl. 38). 3. Nos termos do Regulamento Administrativo do Senado Federal, o cargo de Analista Legislativo, especialidade Administração, é acessível a portador de diploma de conclusão de curso de graduação em qualquer área do conhecimento. 4. O Edital nº 2, de 22/12/2011, que tornou pública a abertura de inscrições para concurso público visando ao preenchimento do cargo de nível superior de Analista Legislativo, previu como requisito, para a especialidade Administração, diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área (fl. 33). 5. Descreveu, ainda, o referido Edital, como atividades do cargo, a supervisão, programação, coordenação ou execução especializada, em graus de maior e mediana complexidade, referentes a estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração em geral e organização e métodos (fl. 33). 6. Nos termos do art. 2º da Lei nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, a atividade de tal profissional será exercida mediante: pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior (a); pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos (b). 7. Do cotejo entre o Regulamento Administrativo do Senado Federal, o edital do concurso ao qual se submeteu o Apelado e o art. 2º da Lei nº 4.769/1965, verifica-se a ausência de identidade absoluta entre as atribuições do cargo e aquelas privativas de bacharel em 1 Administração. 8. Ainda que coincidentes algumas atividades, aquelas atribuídas aos ocupantes do cargo de Analista Legislativo, especialidade em Administração, possuem caráter genérico, para cujo desempenho torna-se desnecessária a formação do profissional em curso superior de Administração, o que é suficiente para afastar a necessidade de registro no Conselho Apelante. 9. Apelação desprovida.