ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERCORRÊNCIA NA CIRURGIA DE CATARATA. SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONFIGURADO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUMULA 326 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. -Tratam-se de Apelações interpostas pelo autor e pela ré UNIÃO FEDERAL, nos autos da ação de rito ordinário, objetivando a condenação da ré ao pagamento no valor equivalente de 100 salários mínimos, a título de indenização por danos morais. -Inicialmente, examinandos os autos, verifica-se às fls.175/178, que a União recorre, renovando os argumentos da apelação de fls.171/174. Pelo Princípio da Unicidade Recursal, a interposição de recursos em duplicidade pela mesma parte e contra a mesma decisão, implica na ocorrência da preclusão consumativa do segundo recurso, impondo-se, assim, o não conhecimento do mesmo. -Cinge-se a presente quaestio em aferir pela responsabilidade da União Federal, e por conseguinte, se devida sua condenação ao pagamento de danos morais, por força dos acontecimentos acima narrados. -Com efeito, em que pese a ilegitimidade passiva da União, em ação em que visa indenização em decorrência de erro médico em hospital particular conveniado ao SUS, a meu juízo, ao contrário do sustentado nos autos, não foi encontrado no alegado documento de fls.10, ou outro qualquer, que ateste ter sido a primeira cirurgia de catarata realizada no Centro Médico Darke. Ao contrário do sustentado, o documento de fls.10, atesta ter sido tal cirurgia realizada pelo SUS, bem como o documento de fls.79, atestando ter sido a segunda cirurgia realizada pelo Hospital Federal da Lagoa, também gerido pelo SUS, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal. - A questão deve ser analisada à luz da responsabilidade objetiva consagrada no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, que assim estabelece: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". - A Suprema Corte tem estabelecido os seguintes requisitos, para a configuração da mesma, a saber: a) o dano; b) ação administrativa; c) e o respectivo nexo causal; esclarecendo que a mesma pode ser excluída, total, ou parcialmente, por culpa da vítima (STF, RE 178806, DJ 30/6/95), bem como pelo caso fortuito, ou força maior (STF, RE 109615, DJ 2/8/96), ou por fato de terceiros ou da natureza (STJ, REsp 44500, DJ 9/9/02). -Assim, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração 1 do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. -No caso em tela, verifica-se que o juízo de piso, entendeu pela configuração do nexo de causalidade para ensejar a responsabilidade civil da União, verbis: "Configurado o dano, a omissão na realização célere da cirurgia e o nexo causal, deve a União indenizar o autor pelos danos morais sofridos ante a perda definitiva de visão no olho esquerdo." -Diante da análise percuciente dos autos, a meu juízo, a União não logrou êxito em demonstrar a inexistência do dano imputado ao autor, nem do nexo de causalidade. -Inegável a ocorrência do nexo de causalidade entre o dano e as circunstâncias que envolveram o Ente Público através de seus agentes, face afirmação categórica no laudo, da intercorrência ocorrida na primeira cirurgia para remoção da catarata no olho esquerdo do autor, e a omissão para terceira cirurgia, que foi fator primordial para a perda da visão definitiva do olho esquerdo do autor, sendo irreversível o quadro apresentado, conforme afirmado pela Perita Judicial: "a morosidade para agendamento do 3º procedimento cirúrgico necessário justamente para corrigir as lesões oculares ocasionadas pelos 2 procedimentos anteriores, o que veio a ocasionar a cegueira do olho esquerdo do demandante.". -Quanto a indenização do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano material, não visa a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim à definição de valor adequado, em razão de alguma das violações às dimensões da dignidade da pessoa humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia, pois o fim não é tornar insubsistente os efeitos da lesão, mas compensar os danos. -A fixação do valor pertinente deve atender, dentre outros critérios, o caráter preventivo, punitivo, pedagógico, e compensatório, orientados pelo princípio do devido processo legal substantivo. Assim sendo, atento que a fixação do valor do dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, entendo ser o valor arbitrado proporcional ao caso, razão pela qual mantenho o mesmo em R$40.000,00 (quarenta mil reais). -Quanto aos juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda oriundas de relação jurídica não-tributária, os mesmos devem observar o índice de 0,5% ao mês (Código Civil de 1916) até o advento do Decreto-Lei nº 2.322/87, a partir de quando devem observar o índice de 1% ao mês (art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87) até o advento da MP nº 2.180-35 (24/08/2001). A partir desta MP, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de mora deverão observar o índice de 0,5% ao mês até o início da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), momento em que deverá incidir o percentual estabelecido para a caderneta de poupança. -Em relação à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, em virtude da recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE, sob o regime da repercussão geral, a conclusão é a de que deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal que prevê a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da sentença, até o efetivo pagamento. Neste sentido, esta Egrégia Turma já se manifestou na AC 0110703-47.2014.4.02.5001, Relator Des. Federal Reis Friede. -No tange aos honorários advocatícios, tendo a parte autora sucumbido apenas no que se refere ao montante fixado a título e indenização por danos morais, não há que se falar em sucumbência recíproca, na forma do verbete nº 326, da Súmula do STJ, razão pela qual mantenho entendo correta a sentença que condenou a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. -Por derradeiro, no que tange a litigância de má-fé da parte ré, alegada pelo autor, a mesma não 2 merece respaldo, na medida que não se reputa litigante de má-fé a parte que interpõe recurso no intuito de ver sua tese reexaminada, não estando presentes os requisitos do artigo 80, do CPC, razão pela qual resta inacolhida, por não vislumbrar ser o recurso da União protelatório. -Recurso da União de fls.175/178, não conhecido, desprovido o recurso do autor, e parcialmente provido o recurso da União de fls.171/174, nos termos epigrafados.