PRIVATIZAÇÃO DA PETROFLEX/PETROQUISA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PEDIDO DE REVISÃO DA RESERVA MATEMÁTICA NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. 1. Apelação interposta contra sentença que pronunciou a prescrição, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC de 1973. Entendeu o Juiz de primeiro grau que o autor, ora apelante, pretende indenização material em desfavor da União pela perda da condição de funcionário público e de todos os direitos sociais e verbas salariais que deixou de perceber desde a privatização da PETROFLEX/PETROQUISA até os dias de hoje. O Juiz a quo aplicou o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contando do evento danoso (o ato de privatização), ocorrido em abril de 1992. 2. In casu, observa-se que a sentença é citra petita, uma vez que não analisou o pedido de revisão da reserva matemática do autor de acordo com os índices reais de inflação, inclusive os expurgos inflacionários de 1989, 1990, 1991 e 1994 (itens h e i dos pedidos). Apenas se manifestou quanto aos pedidos relacionados com a privatização da PETROFLEX/PETROQUISA. 3. A situação destacada justifica o reconhecimento da nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem. Ressalte-se a inaplicabilidade do art. 515, §3º, do CPC de 1973 (vigente à época da publicação da sentença) ao presente caso, em razão do pedido de revisão da reserva matemática do autor, que poderá demandar prova pericial contábil. 4. Apelação conhecida e provida.