ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. PRECEDENTE DO STF. CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 04/05/2016, julgou a ADI nº 2418, declarando a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 741 do CPC de 1973 (acórdão ainda não publicado). 2. A aplicabilidade do parágrafo único do artigo 741, não resta dúvida, encontra-se ligada à inexigibilidade do título em razão de pronunciamento da Suprema Corte nos estreitos limites ali estabelecidos, que não merecem interpretação ampliativa. 3. No caso em apreço, a União funda os presentes embargos à execução na redação do referido dispositivo legal na redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Porém, a Lei nº 11.232/2005 ao dar nova redação ao referido dispositivo legal, fez por bem esclarecer que a interpretação tida por inconstitucional não é segundo o entendimento do executado, mas do Supremo Tribunal Federal. 4. Para alegar a inexigibilidade do título judicial exequendo, nos moldes preconizados pelo parágrafo único do artigo 741 do CPC de 1973, deveria a ré ter indicado qual ou quais precedentes do Supremo Tribunal Federal entende que teria dado interpretação conforme a Constituição e que o julgado exequendo, por sua vez, teria contrariado, o que configura a própria causa de pedir dos embargos à execução oferecidos com base no parágrafo único do referido dispositivo legal. 5. O vício, portanto, é insanável, eis que a indicação do precedente do STF configura pressuposto estabelecido no próprio parágrafo único do artigo 741 do CPC de 1973, devendo ser apresentado de plano, subsistindo o caso em apreço como exceção ao disposto no artigo 284 do mesmo Codex Processual. 6. Por conseguinte, na sentença o processo deveria ter sido extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 295, inciso I, c/c o artigo 267, inciso I, ambos do CPC de 1973, por inépcia da petição inicial. 7. Registre-se que se cuida de matéria de ordem pública, inserida na profundidade do efeito devolutivo da apelação, estando o juiz autorizado a conhecê-la de ofício. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. 1