EXECUÇÃO FISCAL. CORE/RJ. ANUIDADES ANTERIORES A 2011. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. LEI Nº 12.246/2010. VALOR DA ANUIDADE FIXADO POR LEI PRÓPRIA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DAS ANUIDADES DE 2011/2012/2013/2014. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal, por inexistência de base legal para o título executivo que aparelha a presente demanda fiscal, sendo o vício insanável. 2. A tese formulada pelo apelante busca seu fundamento na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, modificada pela Lei nº 12.246/2010, passando a disciplinar o valor da anuidade devida ao Conselho. No caso dos autos a CDA visa à satisfação do crédito de anuidades de 2008/2009/2010/2011/2012/2013/2014. 3. As anuidades cobradas por Conselho Profissional deverão ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988. Orientação firmada pelo STF. 4. Com a edição da Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010 (publicada no DOU de 28/05/2010), que incluiu o inciso VIII no artigo 10 da Lei 4.886/65, o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais foi devidamente regulamentado. 5. Nesse passo, não há impedimento ao prosseguimento da execução das cobranças relativas às anuidades de 2011/2012/2013/2014. Inexistente a violação ao princípio da legalidade insculpido no artigo 150, inciso I, da Carta Maior, visto que as mencionadas anuidades cobradas na presente execução fiscal se referem a período posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.246/2010, tendo, portanto, a devida fundamentação legal. 6. A cobrança das anuidades anteriores a 2011 é nula, por falta de norma apta a embasar o lançamento tributário. 7. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 8. As disposições do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 são aplicáveis aos Conselhos Profissionais que não possuírem lei disciplinando, especificamente, a fixação de anuidades (art. 3º, caput e inciso II). Logo, tal regramento não se aplica ao Conselho Regional de Representantes Comerciais, por possuir legislação própria (Lei nº 12.246/2010). 9. Sentença parcialmente reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal, tão 1 somente, em relação às anuidades de 2011/2012/2013/2014. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida.