ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NO MEMO-CIRCULAR Nº 06/2013/CGESP/SAA/SE-MS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu, parcialmente, a segurança para anular o ato que suspendeu a tramitação do processo administrativo (com base no Memo- Circular nº 06/2013/CGESP/SAA/SE-MS), determinando o seu regular prosseguimento, a fim de averiguar se o impetrante preenche todos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, contabilizando o tempo prestado com sujeição a agentes nocivos, nos moldes do artigo 57 da Lei 8213/91. 2. Em razão da mora legislativa na edição da lei complementar a que se refere o art. 40, §4º, da CRFB/88, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da aplicabilidade do regramento previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/91 à aposentadoria especial dos servidores públicos. Precedentes. 3. Nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do STF, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica. 4. Não se justifica a interrupção do procedimento administrativo que já havia reconhecido o direito do Impetrante à conversão do tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria especial, uma vez que consta do próprio ato administrativo (MEMO CIRCULAR nº 06/2013/CGESP/SAA/SE-MS) a determinação para que se proceda à concessão de aposentadoria especial que tenha por fundamento Mandado de Injunção, observadas as orientações do Órgão Central do SIPEC, dispostas na Orientação Normativa n. 10, de 05 de novembro de 2010 e na Instrução Normativa MPS/SPOS n. 1, de 22 de julho de 2010, como ocorre no presente caso. Precedente desta Corte. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. 1