DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. FALTA DA ETIQUETA ENCE. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PENA DE MULTA. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A sentença negou a anulação ou redução da multa administrativa, R$ 8.985,60, aplicada em processo administrativo, pela exposição e/ou comercialização de produto sem o selo de identificação ENCE, forte na regularidade formal do auto de infração e no respeito aos limites legais na aplicação da multa, e todos os integrantes da cadeia produtiva tem o dever de garantir que os produtos cheguem aos consumidores com a etiqueta. 2. Do Auto de Infração lavrado em 18/2/2011 consta que, no ato da fiscalização do INMETRO, a apelante mantinha no estabelecimento comercial, exposto à venda, televisor tipo plasma, LCD, e de projeção, TV LCD, modelo D42H931, marca AOC, sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE, fato incontroverso, admitido pela executada na inicial. 3. A Portaria do INMETRO nº 85/2009, que aprovou o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Televisores tipo Plasma, LCD e de Projeção, determinou a etiquetagem compulsória desses televisores, e fabricantes, importadores, atacadistas e varejistas tem o dever legal de zelar pela manutenção da etiqueta ENCE no produto comercializado, para esclarecer consumidores com as informações úteis ali expressas, que certificam estar o produto dentro dos padrões de qualidade estabelecidos por lei. 4. As infrações às normas administrativas são formais, e prescindem dos elementos subjetivos da conduta - culpa ou dolo do agente infrator que comercializa produtos em desatenção às regras de controle de qualidade do INMETRO. A apelante não nega a ausência da ENCE no televisor em exposição, daí a legalidade da pena de multa que considerou as circunstâncias do caso, o porte econômico da apelante e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dentro dos limites do poder de polícia do INMETRO, a teor dos arts. 8º, inciso II, e 9º da Lei nº 9.933/99, inexistindo razão para redução. 5. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 6. Apelação desprovida.