ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AUTO DE INFRAÇÃO - INMETRO - TELEVISOR COM TUBO DE RAIO CATÓDICO SEM OSTENTAR A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (ENCE). - A Lei 9.933, de 20/12/1999, dispondo sobre as competências do INMETRO, estabelece no seu art. 1º que todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. - A etiqueta de conservação de energia -ENCE é utilizada para fornecer aos consumidores informações acerca do desempenho dos produtos no que diz respeito à sua eficiência energética. - A alegação de o apelante não ser o fabricante do produto autuado não o exime da multa aplicada, vez que é seu dever comercializar mercadorias e produtos em conformidade com a lei e os atos normativos impostos pelo INMETRO. Sendo assim, possui responsabilidade pela exposição de produtos à venda sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE). - O fato de não ter ocorrido prejuízo ao consumidor não descaracteriza a infração cometida, vez que todos os produtos comercializados devem obedecer aos regulamentos pertinentes em vigor e é direito do consumidor obter todas as informações necessárias a seu favor. - O auto de infração apresenta-se devidamente justificado, com a caracterização da infração, a descrição do produto, o seu correspondente enquadramento e o prazo para a apresentação do contraditório e da ampla defesa, com a instauração do devido processo administrativo e a apresentação de defesa pelo autuado. - A quantificação da multa encontra-se dentro dos limites fixados no art. 9º da Lei nº 9.933/99, não se reconhecendo como exorbitante ou desproporcional. - Recurso não provido.