DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. ETIQUETA ENCE. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. MULTA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE GRANDE PORTE. VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO. INEXIGÍVEL. 1. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação anulatória da multa administrativa aplicada pelo Inmetro, em razão da comercialização de produto sem o selo de identificação ENCE, visto que descumpridas as determinações de emenda à inicial para compatibilização do valor da causa ao rito ordinário escolhido. 2. O valor atribuído à causa equivale à soma dos valores em cobrança, representando o benefício econômico pretendido. No caso, o benefício pretendido pela autora é desobrigar-se de pagar multa aplicada pelo INMETRO, no valor de R$ 1.113,96, anulando o auto de infração que originou o Processo Administrativo nº 8593/08, portanto, correto o valor da causa definido na inicial. Precedentes. 3. Nada obstante o valor atribuído, a demanda, de fato, não é de competência do Juizado Especial Federal, pois envolve a anulação de ato administrativo, o que atrai a competência da Justiça Federal Comum, a teor do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 4. Com efeito, os atos administrativos são complexos e sua eventual anulação pelo Poder Judiciário pode demandar procedimento prolongado, incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Some-se a isso a impossibilidade de a sociedade limitada autora, de grande porte, figurar no polo ativo de ações nos Juizados Especiais Federais, conforme se infere do inciso I do art. 6º, da Lei nº 10.259/2001, desnecessária, pois, a adequação do valor da causa ao rito ordinário. Precedente. 6. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 7. Apelação provida, para anular a sentença, dispensando a apelante de adequar o valor da causa ao rito ordinário.