ADMINISTRATIVO. INMETRO. PRODUTO SEM A ENCE. MULTA. V ALOR. 1. A apelante objetiva a afastar a multa aplicada à autora, no montante de R$ 4.665,60, decorrente da exposição à venda de um televisor sem ostentar a etiqueta nacional de conservação de energia (ENCE), consoante auto de infração n º 272973, lavrado pelo INMETRO. 2. A Primeira Seção do Superior de Justiça, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1.112.744/BA (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 02/03/2010), reafirmou o entendimento de que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção a os consumidores finais". 3. O auto de infração está fundamentado, com clara caracterização da infração cometida e indicação das normas desrespeitadas, além de narrados os fatos, tudo e m consonância ao Termo Único de Fiscalização. 4. A solidariedade entre o fabricante e o comerciante para infração administrativa se depreende do art. 56 c/c o art. 3º e o art. 6º, todos do CDC. A propósito, entendendo haver responsabilidade do fabricante e do comerciante pelo vício de informação do produto, os seguintes arestos desta Corte: AC 2 01051150003952; AC 200951015194335; AC 201351010140649. 5. O valor da sanção pecuniária aplicada (R$ 4.665,60) não é exorbitante e desproporcional, uma vez que dentro da margem discricionária em que a Administração poderia fixá-lo, não cabendo ao Judiciário agir como substituto do a dministrador. 6 . Apelação desprovida. 1