APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA.. ETIQUETAGEM DE PRODUTOS. NORMAS DE CONTROLE DE QUALIDADE. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando a anulação da decisão que impôs a aplicação da multa; ou, subsidiariamente, que a multa seja reduzida em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Com efeito, o Auto de Infração em apreço foi lavrado em decorrência do autor ter comercializado referidos produtos, sem sem ostentar a etiqueta nacional de conservação de energia (ENCE), o que constitui infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933, e respectivas portarias. Tal medida é de caráter preventivo, no intuito de resguardar o interesse dos consumidores. 3. O Termo Único de Fiscalização de Produtos contém (i) o nome do autuado; (ii) a descrição do produto; (iii) a infração detectada, (iv) bem como o dispositivo violado e infringido. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade do auto de infração imposto à autora, eis que descreveu perfeitamente as condutas e os atos normativos que deram ensejo à aplicação da penalidade. 4. Com efeito, é dever legal de qualquer integrante da cadeia de circulação de produtos ofertados ao público consumidor, seja o fabricante, seja o transportador, seja o distribuidor, ou seja o comerciante, que qualquer produto chegue até o destinatário final de acordo com as normas de controle de qualidade do INMETRO. Destarte, não importa se a ilegalidade se deu por culpa do fabricante, ou se tal ilegalidade de deu em um único e exclusivo produto, eis que tais fatores externos, por si só, não afastam a obrigação legal da impetrante de ofertar todos os seus produtos em total conformidade com a legislação da ANP. 5. Quanto à multa, constato que a multa foi arbitrada dentre os parâmetros legalmente ofertados no art. 9º da Lei 9.933/99, cujas razões estão centradas no interesse público, comporta a necessária razoabilidade, além do que se encontra em perfeita harmonia com o poder de fiscalização conferido ao INMETRO, efetivado através do poder de polícia, que fora exercido nos padrões da legalidade e sem excesso. Ademais, o valor da multa mostra-se proporcional à infração cometida, quer pelo pequeno impacto no capital de fluxo da apelante, quer pelo fato de que a autora é reincidente no cometimento de infrações administrativas. 6.Apelação conhecida e improvida. 1