PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistência de omissão, eis que o acórdão enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara e fundamentada. 2. As questões que deixaram de ser alegadas oportunamente não podem ser suscitadas em sede de embargos de declaração, justamente porque, se não foram alegadas, não há que se falar em omissão por parte do órgão jurisdicional. Em momento algum nos autos, a ora embargante alegou questão relativa à inconstitucionalidade formal da Lei nº 8.429/92, pretendendo, agora, inovar no processo, rediscutindo o tema sob um novo enfoque, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, destaque-se que tal questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2182/DF (julgada improcedente), no sentido de que a Lei n.º 8.429/92 não possui vícios formais. 3. Deseja a embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36, RSTJ 110/187). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.