ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. EDITAL DE LEILÃO. 1. O apelo somente será conhecido quanto à tese de inocorrência da decadência, à alegação de falta de envio dos 3 avisos de cobrança, conforme disposto no art. 31, IV, do Decreto-lei nº 70/66, e à alegação de publicação de edital de leilão sem indicação do valor atualizado da avaliação do imóvel. As demais teses não serão apreciadas, uma vez que não foram objeto da causa de pedir da inicial, sendo incabível inovar em sede de apelação. 2. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a decadência do direito da autora de pleitear a invalidação da adjudicação ocorrida em 18/02/1999, nos termos do art. 179 do Código Civil de 2002, e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 3. Em se tratando de pedido de nulidade de procedimento de execução extrajudicial relativo a contrato de mútuo imobiliário, com adjudicação ocorrida em 16/10/1998 e registrada em 18/02/1999, o prazo prescricional aplicável seria o vintenário, conforme previsão do art. 177 do Código Civil de 1916. Contudo, houve o transcurso de menos da metade do prazo prescricional vintenário (art. 177 do Código Civil de 1916) em 11/01/2003, razão pela qual, por força do disposto no art. 2.028 do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de dez anos previsto no novo Código Civil, nos termos do seu art. 205. 4. No Código Civil de 1916 não havia previsão de prazo decadencial para invalidade do negócio ou ato jurídico, como previsto no novo Código Civil em seus arts. 179 e 185, não havendo que se falar em decadência no caso dos autos. 5. In casu, considerando-se como termo inicial a data de 11/01/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil, e a data de ajuizamento da demanda em 08/08/2014, a ocorrência da prescrição deve ser reconhecida. 6. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida, por fundamento diverso. 1