ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES E VÁLIDAS. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. CONTRIBUIÇÃO DE 1,5%. COMPROVAÇÃO. 1. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 18.11.2014). 2. Considerando a data do óbito do ex-militar, aplica-se ao caso a Lei n° 3.765/60, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 3. O art. 7º da Lei nº 3.765/60 estabelece que a pensão será deferida, em primeira ordem de prioridade, aos filhos, independente do sexo, até 21 anos de idade ou até 24 anos, se estudantes universitários, salvo em caso de invalidez, caso em que continuarão recebendo enquanto permanecerem em tal situação. 4. Em relação às filhas maiores e capazes, embora estas não integrem mais o rol de beneficiários da pensão por morte, o art. 31 da Medida Provisória n° 2.215-10/2001 garantiu aos militares o direito de manter os benefícios da Lei n° 3.765/60, até 29.12.2000, mediante a contribuição de 1,5% dos seus rendimentos. Precedentes: STJ, 2ª turma, REsp 1.414.043, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 19.12.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201251010422171, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E- DJF2R 27.5.2015. 5. Remessa necessária e apelação não providas.