PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - A embargante alega que o acórdão teria incorrido em omissão, porquanto "manteve a condenação da autora a pagar à ré R$ 10.000,00 em honorários sucumbenciais". Desse modo, teria deixado de aplicar integralmente o artigo 20 do CPC/73, por não se manifestar sobre os aspectos previstos no §3º. Alega que o magistrado deve fixar a verba honorária atento ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. Destaca que o montante determinado a título de verba honorária perfaz 0,41% do valor atribuído à causa, sendo ínfima a condenação. II - O voto-condutor do acórdão embargado manteve a sentença recorrida e não visualizou justa causa para a majoração da condenação em honorários advocatícios. A decisão recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial pacificado, que entende que vencida a Fazenda Pública, incide o § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil, não se aplicando os limites máximo e mínimo previstos no § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil/73. Os honorários advocatícios podem ser fixados segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3.º, o que ocorreu na hipótese dos autos. O valor fixado (R$ 10.000,00), considerou as circunstâncias do caso concreto, o valor da causa , a natureza da matéria e a ausência de complexidade. Assim a majoração pretendida merece ser rejeitada, vez que a ANS não apresentou argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão embargada. III - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. IV - Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. V - Infere-se que a embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. VI - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg 1 no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). VII - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. VIII - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.